Nova prestação para apoiar as pessoas com deficiência/incapacidade

Enquanto Assistente Social, considero importante partilhar convosco a “nova” Prestação Social para a Inclusão (PSI).
É uma prestação destinada a apoiar as pessoas com deficiência/incapacidade nos encargos acrescidos com a deficiência.
A PSI vem substituir o Subsídio Mensal Vitalício, a Pensão Social de Invalidez e a Pensão de Invalidez dos Regimes Transitórios dos Trabalhadores Agrícolas e Complemento Extraordinário de Solidariedade que lhes acresce, ainda que em momentos diferentes.

Para aceder a esta prestação, tem que ter entre 18 e os 66 anos e 3 meses de idade; Grau de incapacidade maior ou igual a 60%, certificado por um atestado Médico de Incapacidade Multiuso, pedido antes dos 55 anos e residência legal em Portugal.

Para obter este Atestado Médico de Incapacidade Multiusos, que irá atestar o grau de incapacidade, deverá dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência e requerer, junto do Delegado de Saúde, ou da sua médica de família que internamente aciona a marcaçãode uma Junta Médica para avaliação do grau de incapacidade, este atestado tem o custo de 25€.

Com este documento poderá obter, entre outros, os seguintes benefícios (a partir do mínimo de 60% de incapacidade permanente):
- Isenção de taxas moderadoras
- Isenção IRS
- Isenção de IUC na aquisição de veículos automóveis
- Vantagens na atribuição de produtos de Apoio
- Pedido do complemento por dependência

A PSI pode ser requerida on-line Segurança Social Direta ou em alternativa pode ser requerida em qualquer serviço de Atendimento da Segurança Social.

Decreto-Lei n.º 126-A/2017 de 6 de Outubro
Decreto-Lei nº 291/2009 de 12 de Outubro
Decreto-Lei nº 8/2011 de 11 de Janeiro

Catarina Afonso
Assistente Social. Pós-Graduada em Gerontologia Social e MBA Executivo em Gestão e Liderança de Negócios

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